Questão #10431972017

Direito Processual Civil — ação popular (lei 4.717

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a

opção correta.

A Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas. B O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano. C Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte. D Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional. E A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

Direito Processual Civil — ação popular (lei 4.717

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