Questão #104245

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A As açôes previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa. B Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. C Aação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer. D É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?