Questão #10414402017

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.