Questão #104138

Direito Geral — Direito em Geral

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a opção correta.

A O Tribunal de Contas da União tem o poder de revisar as decisôes do Tribunal de Contas do Estado; B As decisôes do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo; C Sendo a decisão do Tribunal de Contas um ato administrativo, não poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário; D O Tribunal de Contas não é um tribunal administrativo;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?