Questão #10413492017
Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.
Uma questão respondida. E as próximas?
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