Questão #10412122017

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

A legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. B estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies. C estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos. D não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?