Questão #104075

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa CORRETA:

A A ausência de intimação da defesa da data da audiência no juízo deprecado importa na nulidade do ato; B A expressão "mesmo motivo", constante do artigo 593, § 3º, do CPP (relativa aos recursos contra decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), tem sentido de "mesmo fundamento legal", sendo aplicável tal proibição ainda que a parte apelante, na segunda oportunidade, não seja a mesma que formulou a irresignação anterior. C Consagrando como nulidade a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada (artigo 564, inciso III, letra "d", do CPP), impôe-se reconhecer a obrigatoriedade de sua intervenção no interrogatório do réu, fazendo a este as indagaçôes pertinentes; D A apresentação de razôes de apelação pelo recorrente em o nono dia depois de completa a intimação das partes impôe o não conhecimento da inconformidade, e como consequência o desentranhamento da peça recursal;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?