Questão #104060

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a afirmativa incorreta:

A no caso de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, submetido ao regime de urgência, não correm os prazos constitucionais fixados, se o Congresso estiver em recesso. B apenas o Supremo Tribunal Federal, dentre os tribunais superiores, goza do poder de iniciativa de leis. C não havendo deliberação sobre o veto presidencial no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, ficam sobrestadas as demais proposiçôes, até a votação final do veto. D projeto de lei de iniciativa popular deve, sempre, ser apreciado inicialmente pela Câmara dos Deputados.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?