Questão #103996

Direito Geral — Direito em Geral

As alternativas a seguir destacam disposiçôes que não podem ser adotadas pelo poder constituinte estadual, porém, uma delas contém decisão que a Constituição Estadual pode dispor legitimamente, a saber:

A Adotar regime parlamentarista. B Condicionar o processo criminal contra o Governador do Estado perante o Superior Tribunal de Justiça à permissão da Assembléia Legislativa. C A nomeação do Procurador-Geral da Justiça subordinada à prévia aprovação pela Assembléia Legislativa. D Outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?