Questão #103909

Direito Geral — Direito em Geral

Podem os credores de concessionária de telefonia fixa penhorar sua rede de telecomunicaçôes?

A Não, porque a rede está afetada à prestação do serviço público. B Sim, porque a concessionária, apesar de executar serviço público, é empresa privada. C Não, porque o princípio da continuidade do serviço público torna reversíveis todos os bens do patrimônio da concessionária. D Sim, porque a inadimplência da concessionária é fato extintivo do contrato administrativo de concessão.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?