Direito Geral — Direito Processual Civil

A execução por quantia certa, com base no Código de Processo Civil, Lei n.º 5.891, de 12 de junho de 1973, tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, sendo iniciada por mandado de citação ao devedor para pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de