Legislação Municipal

Acerca da ação disciplinar, nos termos do art. 197, da Lei Complementar nº. 40/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Treze Tílias), julgue as alternativas abaixo:

( ) A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo;

( ) A ação disciplinar prescreverá 6 (seis) meses, quanto à suspensão e destituição de função gratificada;

( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo administrativo respectivo;

( ) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Considerando as proposições acima como

Verdadeira V ou Falsa F, assinale a alternativa que exprime a sequência CORRETA: