Questão #103801

Direito Geral — Direito em Geral

As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:

A não produzirão eficácia contra todos; B produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. C não produzirão efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário; D produzirão efeito vinculante apenas em relação ao Poder Executivo;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?