Questão #103796

Direito Geral — Direito em Geral

No que se refere a projeto de lei, marque a alternativa correta:

É uma proposição destinada a regular matérias disciplinadas ou disciplináveis em lei ordinária, em lei complementar, em decretos legislativos ou em resoluçôes, conforme o caso.

Diferenciam-se as seguintes espécies:

A Projetos de lei delegada, que se destinam a regular matérias inseridas na competência normativa da União e sujeitando-se, após aprovados, a sanção ou a veto do Presidente da República; B Projetos de lei complementar, que se destinam a regular as matérias inseridas na competência normativa da União e pertinentes às atribuiçôes legislativas do Congresso nacional, mas apenas aquelas para as quais o texto constitucional tenha exigido expressamente disciplina mediante lei complementar; embora também se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República, diferenciam-se especificamente dos projetos de lei ordinária por serem submetidos a dois turnos de apreciação e necessitam de maioria absoluta de votos favoráveis para serem aprovados; C Projetos de resolução, que se destinam a formalizar os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional mencionados no art. 49 da Constituição; não se sujeitam a sanção ou a veto do Presidente da República; D Projetos de decreto legislativo, que se destinam a regular assuntos de interesse interno (político, processual, legislativo ou administrativo) da Câmara dos Deputados;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?