Questão #10377

Direito Geral — Direito Comercial

A Constituição Federal, em seu artigo 179, ressaltou a importância da microempresa, dando-lhe relevância no capítulo da "Ordem econômica e financeira". Esta espécie privilegiada de sociedade não pode:

A constituir-se sob a forma de sociedade por açôes; B ser tanto sociedade civil como comercial; C ter registro pleno nas Juntas Comerciais dos Estados; D ter assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista e creditório.

Direito Geral — Direito Comercial

Uma questão respondida. E as próximas?