Questão #103760

Direito Geral — Direito em Geral

No Direito Administrativo, há distinção entre ato jurídico e fato jurídico, visto que:

A apenas os atos jurídicos têm consequências jurídicas. B apenas os atos jurídicos podem ser anulados ou revogados. C apenas os fatos jurídicos gozam de presunção de legitimidade. D apenas os atos jurídicos podem ser produzidos pela Administração.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?