Questão #10374902017

Legislação Estadual

A ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao

A consumidor, mas somente se houver danos morais. B consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado. C consumidor, mas somente se houver danos patrimoniais. D consumidor. E meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?