Questão #103748

Direito Geral — Direito em Geral

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite:

A restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado. B restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas. C requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos. D desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?