Questão #10373302017

Direito Administrativo

Atos administrativos punitivos são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Sobre as sanções aplicáveis aos atos punitivos, assinale a alternativa INCORRETA: