Legislação Municipal

Referente a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC .Art. 12 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e, também ao seguinte: XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: Assinale a alternativa que NÃO condiz com o artigo citado acima: