Questão #10372472017

Administração Pública

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

A pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito. B possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas. C pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei. D é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos. E pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?