Legislação Federal

Com base na Lei n.º 4.324/1964, que trata da instituição do Conselho Federal e dos conselhos regionais de odontologia, julgue o item.

Em que pese a Lei n.º 4.324/1964 dispor que o pessoal do Conselho Federal de Odontologia (CFO) deva ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o regime desses servidores deva ser o estatutário.