Questão #10368532017

Direito Processual Penal — lei 9.099

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta: :

A Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar. B Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa. C A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada. D Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade. E Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.

Direito Processual Penal — lei 9.099

Uma questão respondida. E as próximas?