Questão #103679

Direito Geral — Direito em Geral

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A lei punirá qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; B A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será somente regulada pela lei estrangeira; C Há crime mesmo que a lei anterior não o regule; D A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?