Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a fase do pregão em que a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento nos termos exatos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.