Questão #103617

Direito Geral — Direito em Geral

Compete ao Poder Executivo, na tutela da gestão da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial:

A Aprovar anualmente o orçamento-programa da ABDI para execução das atividades previstas no contrato de gestão; B Remeter ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro as contas da gestão anual da ABDI; C Firmar contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para execução das atribuiçôes delegadas a ABDI; D Definir as regras que compôem o estatuto da ABDI e suas respectivas alteraçôes.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?