Questão #10360352017

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue o item.

No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.