Questão #10360352017
Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue o item.
No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.
Uma questão respondida. E as próximas?
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