Questão #103580

Direito Geral — Direito em Geral

Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo vinculado pode ser revogado pela Administração Pública, com eficácia ex nunc.

II. A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.

III. O ato administrativo praticado com desvio de finalidade deve ser anulado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc, ou seja, desfazendo todas as relaçôes jurídicas e todos os efeitos que dele se originaram.



Em atenção à teoria da invalidação dos atos administrativos, estão corretas: