Questão #103571

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta.

A No limite de 1% (um por cento) quando se tratar de pessoa jurídica e de 12% (doze por cento) quando se tratar de pessoa física, os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do imposto sobre a renda, o total das doaçôes feitas aos Fundos - nacional, estaduais e municipais - dos Direitos da Criança e do Adolescente. B As multas decorrentes de infraçôes administrativas devem reverter aos fundos nacional, estaduais e municipais, geridos pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. C Enquanto não instalados os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, as atribuiçôes a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária. D A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e infraçôes administrativas praticados contra crianças e adolescentes.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?