Questão #10356942017

Direitos Humanos

Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Brasil por força dos Decretos no 50.215/1961 e no 70.946/1972, respectivamente. Esses instrumentos

A preveem a igualdade de tratamento com aquele conferido aos estrangeiros com residência permanente no país que concede o refúgio. B preveem tratamento mais favorável que aquele conferido a estrangeiros em geral pelo país que concede o refúgio, nas mesmas circunstâncias. C também tratam sobre a questão do asilo político, considerado como espécie de refúgio. D conferem discricionariedade aos Estados signatários para conceder ou não o refúgio. A não concessão, porém, deverá ser fundamentada. E dispõem que a cessação da condição de refugiado decorrerá de ato discricionário dos Estados.

Direitos Humanos

Uma questão respondida. E as próximas?