Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica de Princesa - Santa Catarina, analise os itens a seguir.

I - A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

II - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em lei de iniciativa do Poder Legislativo;

III - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Dos itens acima: