Legislação Municipal

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Irani (Lei Complementar nº 030/2007), que trata da redistribuição, no art. 43, temos a seguinte redação: Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos:

I. interesse da Administração;

II. equivalência de vencimentos;

III. manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV. vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V. mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

As assertivas CORRETAS são: