Questão #103549

Direito Geral — Direito em Geral

Em relação à ação civil pública é incorreto afirmar:

A Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa; B Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigaçôes de fazer ou não fazer; C O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal; D Se, no exercício de suas funçôes, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?