Direito Geral — Direito em Geral

Em causa de menor complexidade (valor até 50 ORTN) em que são interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a União, autarquias e empresas públicas, da sentença cabe, por força da Lei Federal 6.830, embargos infringentes. Se forem rejeitados só dois, são recursos que ainda cabem: