Questão #10350482017

Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 10.028/2000, são considerados crimes contra as finanças públicas, EXCETO:

A Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual o superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. B Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. C Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. D Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. E Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda a limite estabelecido em lei.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?