Questão #103479

Direito Geral — Direito em Geral

É correto afirmar, exceto:

A Atos normativos são os que contêm um comando geral do poder executivo, visando a correta aplicação da lei. B Regulamentos são atos administrativos postos em vigência por Decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situaçôes não disciplinadas por lei. C São exemplos de atos enunciativos: certidôes, atestados, pareceres e apostilas. D O alvará é um ato negocial utilizado para a expedição de licenças.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?