Questão #103477

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido formal.

A Medida provisória sobre política salarial de empregados do setor privado. B Lei estadual que concede título de cidadania honorária. C Lei municipal que dispôe sobre o Código de Obras do Município. D Decreto que institui o Regulamento do Imposto de Renda.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?