Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II divulgação oficial de todos os atos administrativos.

III adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s)