Direito Geral — Direito em Geral

Os procuradores da Fazenda Pública e os membros do Ministério Público possuem poderes de representação em juízo dos interesses públicos inerentes aos fins constitucionais das instituiçôes que integram, desde o momento em que tomam posse nos respectivos cargos. Tal prerrogativa vem a preencher pressuposto de formação e continuidade válida do processo, qual seja: