Direito Administrativo

Maria Santana Filomena Dutra, servidora público federal aposentada por invalidez, após ingressar com processo administrativo no qual junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria consegue retornar ao exercício de suas atividades e funções de servidora pública. Pela lei 8.112/1990, o retorno à atividade de servidor(a) aposentado(a) é denominado