Direito Geral — Direito em Geral

SE O AUTOR DER MOTIVO, POR TRÊS VEZES, À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DEIXANDO DE PROMOVER OS ATOS E DELIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, NÃO PODERÁ INTENTAR NOVA AÇÃO CONTRA O RÉU COM MESMO OBJETO. A HIPÓTESE DESCRITA CONSTITUI CASO DE: