Questão #103401

Direito Geral — Direito em Geral

Nos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, estão presentes as chamadas cláusulas exorbitantes, dentre as quais se destaca a prerrogativa de alteração, com as devidas justificativas:

A apenas mediante acordo entre Administração e contratado, quando houver necessidade de modificação do projeto ou das especificaçôes, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; B unilateralmente pela Administração, em razão de acréscimos ou supressôes no objeto, no limite estabelecido no art. 65, § 1º da Lei de Licitaçôes; C unilateralmente, quando houver necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes; D unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?