Questão #10337022017

Direito Processual Penal

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

A sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu. B sentença que verifique a inexistência material do fato. C sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal. D despacho que determine o arquivamento do inquérito policial. E sentença que absolva o réu por ausência de provas.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?