Questão #10335602017

Direito Administrativo

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

A Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública B Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo C É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma D Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida E O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?