Questão #10334822017

Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,

A apresentar ao Defensor Público-Geral, até o dia vinte de fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior. B propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado. C integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. D dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior. E proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?