Direito Administrativo — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes,

utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do

motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer

pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de

condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de