Questão #10330192017

Direito Administrativo

No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle

judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda. B Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público. C Segundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos. D Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

Direito Administrativo

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