Questão #10330152017

Direito do Trabalho — atos administrativos

As alterações do contrato de trabalho são disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho e a preocupação do legislador centrou-se

nos aspectos das vontades das partes, da natureza da alteração e dos efeitos que esta gerará para determinar se será

válida ou não. Em razão disso, excluem-se naturalmente da análise da legalidade as alterações obrigatórias, que são imperativamente

impostas por lei ou por normas coletivas. No tocante às alterações do contrato de trabalho, estabelece a legislação vigente:

A Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. B Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. C É ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. D Mesmo que não haja necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, sempre superior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. E É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de empregados que exerçam cargo de confiança.

Direito do Trabalho — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?