Questão #103264

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988:

A Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988. B O Poder Judiciário municipal. C A Defensoria Pública estadual. D Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municípios.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?