Questão #103262

Direito Geral — Direito em Geral

O ato da Autoridade Policial que determina a identificação datiloscópica do indivíduo, por ser emanação legal de uma norma do Código de ProcessoPenal (art. 6º, VIII):

A não pode ser impugnada por via judicial, pois os atos do inquérito são um dever jurídico da autoridade da polícia judiciária e sua realização não constitui qualquer constrangimento ilegal; B pode ser objeto de habeas corpus; C só pode ser atacado através de requerimento ao Corregedor-Geral da República; D só pode ser atacado através de requerimento de dispensa ao Ministério Público que funcionou no inquérito.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?